Termos de Uso
1. Objeto do Termo
Os serviços objeto do presente Termo consistem em:
- permitir que Clientes-Empresas ou Pessoas físicas utilizem a Plataforma para encontrar Profissionais 50+ (Freelancer) que atendam suas demandas inerentes à sua área de atuação, com preço fechado;
- apresentar ao Freelancer propostas de serviços com preço fechado, condições e prazos divulgados pelo Cliente-Empresa;
- orientar a contratação de um serviço diretamente pela plataforma, com a confirmação do Profissional, o trânsito de arquivos e demais produtos obtidos após a conclusão.
A Plataforma não tem a função de operações financeiras, mas uma função social e de integração entre profissionais experientes 50+.
Engeprompt – InterGera é uma plataforma mediadora: o pagamento dos serviços ao contratado e a taxa de serviços da plataforma são feitos diretamente pelas partes até a conclusão do serviço, sendo que a plataforma intermedia exclusivamente os serviços ofertados pelos Clientes e aceitos pelos profissionais Freelancer, podendo dar sugestões.
Sob esse modelo, a Engeprompt – InterGera não é prestadora dos serviços contratados, mas atua como intermediária da confiança entre as partes.
Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos da Política de uso e a Política de Privacidade.
2. Condições de cadastramento
Os serviços da Plataforma Engeprompt – InterGera estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los.
São impedidas de utilizá-los pessoas sem essa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas pela plataforma, temporária ou definitivamente.
É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade, a Engeprompt – InterGera poderá inabilitar todos os cadastros existentes e impedir cadastros vinculados a estes.
Somente é permitida a vinculação de um cadastro por e-mail.
Engeprompt – InterGera pode unilateralmente excluir o cadastro do Usuário por conduta inadequada ou que seja prejudicial ou ofensiva a outros Usuários, à Engeprompt – InterGera ou a terceiros.
3. Cadastro de usuários (Clientes e profissionais)
É necessário o preenchimento completo dos dados pessoais exigidos no momento do cadastramento. A responsabilidade pelo fornecimento, atualização e veracidade dos dados cadastrais é exclusiva do Usuário.
A Engeprompt – InterGera pode utilizar todos os meios válidos e lícitos para identificar seus Usuários, bem como solicitar dados adicionais e documentos pertinentes.
No caso de cadastro suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, poderá suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário cadastrado, sem prejuízo de outras medidas que entenda serem necessárias.
4. Acesso à plataforma
O Usuário deve acessar sua conta por meio de login (e-mail) e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados e responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
Em nenhuma hipótese é permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta.
O Profissional não pode se apresentar ao Cliente como funcionário, prestador ou contratado da Engeprompt – InterGera, nem utilizar o nome, marca ou logo da Empresa. O Cliente fica ciente que o Profissional não é subordinado à Engeprompt – InterGera.
5. Termos e Condições Gerais – Modificações
A Engeprompt – InterGera pode alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os Termos acrescentados ou alterados entram em vigor 15 (quinze) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 10 (dez) dias contados a partir da publicação, o Usuário deve informar, por e-mail, caso discorde dos termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual cessa, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo, entende-se que o Usuário aceitou inteiramente os novos Termos.
As alterações não vigoram em relação a contratos já confirmados ao tempo da publicação — para esses casos, valem os Termos vigentes no momento da confirmação.
6. Aceite e Propostas de preços dos serviços
O Cliente publica seus serviços (Projeto ou proposta) na Plataforma com escopo definido, preço fechado e prazo de execução previamente acordados. O preço é determinado livremente pelo Cliente (podendo aceitar uma contraproposta) e fica disponível ao Profissional indicado previamente, antes da contratação.
6.1 Da Contratação pelo Cliente
O Cliente oferta um serviço, vinculado a um projeto, com preço fechado a partir de seus projetos cadastrados. Ao receber o aceite do profissional, o Cliente realiza, a título de garantia, o pagamento sugerido de 20% (vinte por cento) do valor total acordado, via Pix na aba de pagamentos da Plataforma, diretamente ao profissional. O valor pago será deduzido do valor total acordado em contrato, sendo os 80% restantes pagos após a conclusão e entrega completa do serviço ou produto devidamente entregue e aprovado pelo cliente.
6.2 Aceite do profissional
O Profissional analisa a proposta e decide pelo aceite ou recusa dentro do prazo definido pela Plataforma.
Após análise da proposta, o profissional Freelancer deve manter contato com o Cliente para receber o contrato formalizado com os termos que devem ser acordados sobre Valores definidos, Prazo de entrega, desistência e análise do produto entregue.
O aceite gera booking: data, hora e escopo passam a valer como contratação entre Cliente e Profissional. Em caso de recusa pelo Profissional ou de não-aceite no prazo, o cliente poderá ofertar a proposta a outro profissional.
6.3 Fluxo de oferta direto, sem aplicação de Leilão
O modelo de negócio opera em relação 1 (um) Cliente para 1 (um) Profissional escolhido pelo Cliente. Não há leilão aberto, cotação simultânea entre mais de um profissional.
6.4 Privacidade da informação
Todas as informações ou dados pessoais prestados pelo Usuário são tratados conforme a Política de Privacidade da Engeprompt – InterGera.
7. Comissão da plataforma
O preço do serviço é definido livremente pelo Cliente e divulgado ao Profissional antes da contratação. A Engeprompt – InterGera cobra uma comissão percentual do Cliente, que varia entre 8% e 12%, de acordo com a complexidade dos serviços, sobre o valor total de cada contrato com Preço Fechado.
A Engeprompt – InterGera cobra uma comissão percentual do Freelancer equivalente a 10% sobre o valor total de cada contrato para custear o uso da plataforma, que será cobrado a partir do momento em que a proposta estiver no status “Acompanhando”.
O repasse do valor final, pelo cliente, ao Profissional ocorre após a confirmação de conclusão do serviço pelo Cliente ou, na ausência de manifestação, após o prazo de revisão definido pela Plataforma. O Profissional concorda com o pagamento da comissão como condição para o uso da Plataforma, a partir do momento em que a proposta estiver no status “Acompanhando”.
Não haverá reembolso da comissão paga à plataforma, no caso de desistência do cliente ou do profissional Freelancer.
O Cliente e o profissional Freelancer ficam cientes de que a liberação de transação de arquivos (imagens, códigos, programas, documentos ou outros tipos de serviços) só será habilitada (botão “Entregar Trabalhos”) quando o valor da comissão da plataforma for pago.
A Engeprompt – InterGera envia, quando solicitado, ao e-mail cadastrado pelo Profissional, relatório contendo a discriminação dos serviços, valores e datas das transações. Há canal de atendimento específico para dúvidas sobre o procedimento.
8. Política de Cancelamento pelo Cliente ou profissional
O cancelamento de propostas aceitas, em andamento ou concluídas deverá ser acordado em contrato entre o Cliente e o Profissional Freelancer.
No caso do Profissional que cancela o serviço após o início da sua execução, o valor pode ser reembolsado ao cliente de forma parcial, conforme o “Status” de conclusão e o acordo feito em contrato.
9. Serviços e anúncios proibidos
É proibida também a veiculação de serviços ilegais conforme a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros. A Engeprompt – InterGera exclui, unilateralmente e sem comunicação prévia, o Usuário que desrespeitar essas regras.
Qualquer Usuário pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por anúncio veiculado na Plataforma pode requisitar a sua exclusão por meio dos canais de atendimento.
10. Qualificação dos profissionais
O Profissional aceita e se submete ao sistema de qualificação adotado pela Engeprompt – InterGera.
A Engeprompt – InterGera pode cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada.
Os comentários postados são opiniões pessoais do Usuário e este é responsável por eles. Comentários e qualificações somente são removidos ou alterados pelo Usuário que os publicou.
A Engeprompt – InterGera exclui unilateralmente comentários e cadastros que pratiquem:
- ofensas à reputação, à honra, à imagem e à dignidade de terceiros;
- a pornografia, pedofilia ou outras modalidades de satisfação sexual;
- o racismo ou discriminação de qualquer natureza;
- a instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, entre outros;
- o bullying, stalking ou qualquer outra forma de constrangimento ilegal ou assédio;
- a violação a direito autoral ou direito de imagem;
- a utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
- erros manifestos ou suspeita de equívocos.
11. Das Obrigações dos Usuários
O Profissional deve ter capacidade legal para prestar o serviço e responde por todas as obrigações decorrentes da execução, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza.
O Profissional deve cumprir o escopo, preço e prazo divulgados pelo Cliente, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil.
A Engeprompt – InterGera não se responsabiliza pelas obrigações tributárias do Profissional sobre a parcela do valor que lhe é repassada após a conclusão do serviço.
O Cliente deve cooperar com o Profissional para a execução do serviço, fornecendo informações verídicas e disponibilizando o material necessário à prestação dos serviços.
12. Das Práticas vedadas
É terminantemente vedado aos Usuários:
- manipular, direta ou indiretamente, os preços fechados dos serviços anunciados;
- divulgar o mesmo serviço, conteúdo ou descrição em mais de uma categoria ou de forma repetida;
- obter, guardar, divulgar, comercializar ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos;
- usar meios automáticos — spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares — para baixar dados do site, exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais;
- burlar ou tentar burlar, de qualquer forma, o sistema, mecanismo ou a Plataforma;
- incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço ou outras formas de comunicação fora dos canais oficiais da Plataforma, com o objetivo de contornar a mediação financeira do pedido com preço fechado.
13. Das Sanções para descumprimentos
Sem prejuízo de outras medidas, a Engeprompt – InterGera pode advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário, aplicando sanção que impacte negativamente em sua reputação e iniciando as ações legais cabíveis, no caso de qualquer descumprimento destes termos.
Em caso de exclusão definitiva por fraude comprovada ou suspeita fundamentada contra o Engeprompt – InterGera ou contra Profissionais, os repasses pendentes devem ser cobrados pelos Profissionais prejudicados.
A Engeprompt – InterGera pode, a qualquer momento, solicitar o envio de documentação pessoal ou comprobatória das informações cadastrais. Os prazos previstos nestes Termos passam a contar a partir do recebimento dos documentos solicitados.
14. Das Responsabilidades
Engeprompt – InterGera não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
Engeprompt – InterGera atua como mediador da relação entre Cliente e Profissional. A execução técnica do serviço é de responsabilidade exclusiva do Profissional, que responde pela qualidade, integridade e conformidade do serviço com o escopo, preço e prazo divulgados.
Engeprompt – InterGera não responde pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos serviços ofertados pelas Empresas, ressalvada a sua responsabilidade como mediador nos limites destes Termos e da Política de Cancelamento.
Engeprompt – InterGera não ressarce Usuários por gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails ou correspondências decorrentes de contato com Engeprompt – InterGera ou com outros Usuários.
Engeprompt – InterGera pode auxiliar e cooperar com autoridade judicial ou órgão governamental, disponibilizando informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar situações necessárias para proteger seus Usuários, funcionários, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada por ações ou omissões combatidas.
15. Do Alcance e autonomia dos serviços
Os presentes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre Engeprompt – InterGera e o Usuário Freelancer ou Empresa.
O Profissional é parte autônoma na execução do serviço.
16. Dos Incidentes e problemas decorrentes do uso do Sistema
O Engeprompt – InterGera não se responsabiliza por dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a Internet, em SMS, com o provedor, no sistema, em linha telefônica ou nos servidores utilizados pelos Usuários, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
O Engeprompt – InterGera não é responsável pela compatibilidade entre a sua Plataforma e hardwares de propriedade do Usuário. O Usuário deve manter seu equipamento atualizado.
O Engeprompt – InterGera também não responde por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou outro software que possa danificar, alterar configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Internet.
17. Da Propriedade intelectual e autoral
O uso comercial da expressão Engeprompt – InterGera como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como as logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedades exclusivas da Engeprompt – InterGera e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial são proibidos, salvo autorização expressa da Engeprompt – InterGera.
Os arquivos objeto de resultados de serviços acordados entre clientes e profissionais não são de propriedade autoral da Engeprompt – InterGera.
18. Da Legislação e foro de Eleição
Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca da Cidade de Fortaleza, no Estado do Ceará.